
DIREITO CIVIL
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Questões oriundas de práticas comerciais, a exemplo de ofertas, publicidade, orçamentos, condutas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores (SPC, SERASA, CCF), direito de arrependimento;
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Descumprimento de contratos de planos de saúde;
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Cobrança de dívidas de consumidores perante bancos, empresas de cartão de crédito, financeiras e similares (renegociação de contratos);
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Danos decorrentes de abalo de crédito por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;
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Cláusulas abusivas existentes em contratos de adesão, de fornecimento de produtos e serviços das mais variadas espécies (planos de saúde, transporte, turismo, viagem, hospedagem, depósito, estacionamento, seguro, previdência privada, bancários, financiamento, administração de consórcios, fornecimento de serviços públicos, e demais);
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Danos materiais e morais na relação de consumo, envolvendo inclusive compras realizadas pela internet, telemarketing etc;
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Defesas administrativas junto ao PROCON e demais órgãos administrativos; orientação preventiva e acompanhamento processual em todas as instâncias na esfera judicial.
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Indenizações (e a elaboração de defesas cabíveis) por danos materiais e morais:
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Visando a obtenção de indenização decorrente de atos ilícitos, danos à imagem e danos estéticos, direitos do consumidor, danos morais;
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Empresas: visando a obtenção de indenização decorrente de descumprimento de contratos por fornecedores e prestadores de serviços.
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Propositura de medidas judiciais visando à proteção de direitos civis
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Garantia de execuções com títulos públicos
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Erro Médico
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Recuperação de Bens
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Propositura de medidas judiciais visando à proteção de direitos civis
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Pareceres.
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Área da saúde.
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Demais áreas da responsabilidade civil contratual e extracontratual