
DIREITO DE PROTEÇÃO A FAMÍLIA
Casamento e União Estável:
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Regime de bens(podendo alterar a qualquer momento)
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Aspectos patrimoniais
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Direitos e deveres dos cônjuges
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Acordo pré-nupcial
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Pacto de união estável
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Reconhecimento de união estável
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Dissolução judicial de união estável(podendo cumular com reparação de danos)
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Anulação de casamento
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Distrato de união estável
Separação e Divórcio:
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Separação consensual ou litigiosa
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Ações de divórcio consensual ou litigioso
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Dissolução do matrimônio
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Nulidade e anulação de casamento
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Dissolução da união estável
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Pensão alimentícia
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Oferta de alimentos
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Exoneração de alimentos
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Partilha do patrimônio do casal
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Consentimento para alienação de bens
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Inventários:
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Testamento
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Arrolamento de Bens
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Busca e apreensão
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Regulamentação e modificação de guarda
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Regulamentação e modificação de regime de visitas
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Tutela
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Adoção
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Sucessões
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Interdição
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Investigação de paternidade
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Negatória de paternidade
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Separação de corpos
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Consentimento para realização de viagens
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Suspensão e perda do poder familiar
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Interdição judicial